A lei nova que freia os bloqueios: o que a Lei 15.485/2026 mudou para o motorista barrado na gerenciadora

Durante anos, os cadastros de perfil das gerenciadoras de risco funcionaram num limbo: decidiam quem trabalha e quem não trabalha no transporte, sem regulador específico e sem regra clara sobre o que podia pesar contra o motorista. Em 5 de agosto de 2026, esse limbo começou a acabar.

A Lei 15.485/2026, que mexeu em vários pontos do transporte rodoviário de cargas, alterou a Lei 11.442/2007 e trouxe duas mudanças que interessam diretamente a quem já ouviu um não recomendado.

Mudança 1: as gerenciadoras agora têm dono de quem responder

O artigo 13-A da Lei 11.442 passou a atribuir à ANTT a competência para REGULAR os procedimentos e a conduta das gerenciadoras de risco que operam bancos de dados e cadastros de perfil profissional de motoristas, além de FISCALIZAR e aplicar sanções.

Na prática: a empresa que mantém o cadastro que te barrou deixou de ser juiz sem tribunal. Existe agora uma agência reguladora com poder de cobrar procedimento, transparência e punir abuso. Para o motorista, isso significa um canal a mais de reclamação formal, além da LGPD e da Justiça.

Mudança 2: o freio nos bloqueios por processo sem condenação

A parte mais importante para quem está barrado: a lei passou a VEDAR o uso, para fins de impedir a contratação, de informações ALHEIAS às operações de transporte oriundas de processos judiciais SEM TRÂNSITO EM JULGADO ou de processos administrativos sem decisão definitiva.

Vamos traduzir com precisão, porque aqui mora a diferença entre o direito real e a promessa vazia:

• O que a lei proíbe: te barrarem por causa de um processo que não tem relação com o transporte E que ainda não terminou em condenação definitiva. O inquérito arquivado, a ação que você responde e pode vencer, o caso da vida pessoal sem ligação com carga: nada disso pode ser o motivo do seu bloqueio
• O que a lei NÃO diz: que gerenciadora não pode mais avaliar ninguém. Informações ligadas às operações de transporte e condenações definitivas continuam no jogo da análise de risco

Essa honestidade importa: o seu caso precisa ser lido à luz do que de fato consta no cadastro, e é exatamente por isso que descobrir o motivo real do bloqueio (tema do próximo artigo) é o passo número um.

Por que isso muda a conversa com a gerenciadora

Antes, o pedido de desbloqueio apelava a princípios gerais: presunção de inocência (que a Constituição sempre garantiu no art. 5º, LVII), LGPD, dignidade. Os tribunais já vinham acolhendo, com indenizações em casos de bloqueio indevido. Agora existe regra ESPECÍFICA do setor dizendo que aquele apontamento sem condenação e sem relação com transporte não pode te impedir de trabalhar.

Um pedido de revisão bem instruído hoje cita a regra exata que a gerenciadora descumpre, e uma ação judicial encontra um terreno muito mais firme do que há um ano.

Quando procurar o advogado

• Seu bloqueio se baseia em BO, inquérito ou processo sem condenação definitiva
• O apontamento não tem relação com operações de transporte
• Você quer usar a lei nova num pedido formal de revisão ou numa ação

Conclusão

A Lei 15.485/2026 não acabou com as gerenciadoras nem precisava acabar: ela deu regra, regulador e limite a um sistema que decidia sustento alheio sem prestar contas. Quem está barrado por acusação sem julgamento tem, desde agosto de 2026, a lei mais clara da história do setor a seu favor. Falta só usá-la do jeito certo.

Este conteúdo tem caráter exclusivamente informativo e educativo, nos termos do Provimento 205/2021 do Conselho Federal da OAB, e não constitui promessa de resultado. Solicite uma análise do seu caso em pabadvogados.com.br.

Este artigo também está publicado no Jusbrasil: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/a-lei-nova-que-freia-os-bloqueios-o-que-a-lei-15485-2026-mudou-para-o-motorista-barrado-na-gerenciadora/7678353935