Como saber se sua empresa está sendo processada na Justiça do Trabalho (e o que fazer a partir disso)

1. O Diagnóstico: a importância de se antecipar ao problema

Você sabia que é possível sua empresa estar respondendo a um processo trabalhista e nem sequer ter sido notificada ainda?

Para muitos empresários, especialmente no dinâmico setor de transportes, a descoberta de uma ação judicial ocorre apenas com a chegada do oficial de justiça ou de uma notificação eletrônica, muitas vezes com prazos já em andamento. Essa surpresa pode comprometer seriamente a capacidade de defesa da empresa.

A boa notícia é: existem ferramentas oficiais e gratuitas que permitem ao gestor diligente identificar riscos trabalhistas antes que eles se transformem em um prejuízo consolidado. Agir de forma proativa não é apenas uma boa prática, é uma estratégia de sobrevivência e blindagem patrimonial.

2. Por que a notificação pode falhar ou demorar?

A crença de que "se não fui notificado, não há processo" é um dos erros mais perigosos na gestão empresarial. A notificação inicial de um processo trabalhista pode enfrentar obstáculos, como:

• Endereço desatualizado no CNPJ: Uma simples mudança de sede não comunicada aos órgãos oficiais pode fazer com que a notificação física se perca.

• Falhas no sistema de notificação eletrônica: Com a digitalização dos processos (PJe), as notificações são, em regra, eletrônicas. Contudo, falhas sistêmicas ou a falta de um acompanhamento ativo podem levar à perda de um prazo crucial.

• Atraso na expedição pela própria Justiça: O volume de processos pode, em algumas varas, atrasar a emissão da citação inicial.

O risco central aqui é a revelia, que ocorre quando a empresa, devidamente notificada, não apresenta sua defesa. Nesse cenário, os fatos narrados pelo ex-empregado na ação podem ser considerados verdadeiros pelo juiz, gerando um passivo relevante que poderia ter sido evitado ou mitigado com uma defesa técnica.

3. O Checklist Prático: Como consultar a existência de processos

Para evitar surpresas, sua empresa pode realizar consultas proativas e periódicas. Recomendamos incluir esta rotina no seu calendário de compliance:

✅ Passo 1: Solicitação da Certidão de Ações Trabalhistas (ou de Distribuição)

Este é o método mais eficaz. Trata-se de um documento oficial emitido pelo próprio Tribunal que lista todos os processos que foram ajuizados (distribuídos) contra o CNPJ da sua empresa em uma determinada jurisdição.

Como fazer:

1. Acesse o site do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da região onde sua empresa atua ou onde seus empregados prestavam serviços. Se sua operação é nacional, será preciso realizar o procedimento nos principais TRTs de sua área de atuação.

   
   

2. Procure pela seção "Serviços", "Certidões" ou "Emissão de Certidões".

   
   

3. Selecione a opção "Certidão de Ação Trabalhista" ou "Certidão de Distribuição de Feitos Trabalhistas". A nomenclatura pode variar entre os tribunais.

   
   

4. Será necessário informar o CNPJ da empresa para emitir o documento. Este serviço pode envolver o pagamento de uma pequena taxa (emolumentos).

   
   

5. Exemplo prático: No site do TRT da 2ª Região (São Paulo), este serviço é encontrado em "Serviços > Certidões > Certidão de Ação Trabalhista". [https://pje.trt2.jus.br/certidoes/trabalhista/emissao]

   
   

6. Esta certidão é a prova documental mais segura sobre a existência de processos em nome da sua empresa, mesmo aqueles para os quais você ainda não foi formalmente notificado.

✅ Passo 2: Emissão da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)

Esta certidão, emitida gratuitamente no site do Tribunal Superior do Trabalho (TST), informa se a empresa possui dívidas trabalhistas já reconhecidas em juízo e não pagas.

• O que ela indica: Uma certidão "positiva" significa que a empresa foi inscrita no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT).

  
  

• Por que é importante: Estar no BNDT impede a empresa de participar de licitações públicas e pode dificultar a obtenção de financiamentos. É um forte indicativo de que processos anteriores não foram devidamente gerenciados.

Site para consulta> https://cndt-certidao.tst.jus.br/inicio.faces

4. Encontrei um processo. E agora? O plano de ação imediato.

Se a consulta revelar um processo contra sua empresa, a agilidade é fundamental. Siga este plano de ação:

1. Mantenha a Calma e Organize as Informações: Anote o número do processo, a Vara do Trabalho onde ele tramita, o nome do reclamante e, se houver, a data da audiência inicial. Não tome nenhuma medida precipitada.

2. Busque Imediatamente Assessoria Jurídica Especializada: Este é o passo mais importante. Um advogado especialista em direito do trabalho para empresas analisará a situação, verificará os prazos e traçará a estratégia de defesa mais adequada para o seu caso. A tentativa de "resolver sozinho" geralmente agrava o problema.

3. Inicie a Coleta de Documentos: Antecipe-se e comece a organizar todos os documentos relacionados ao ex-empregado, como:

• Contrato de trabalho;

• Fichas de registro;

• Controles de jornada (discos de tacógrafo, sistemas de ponto eletrônico, diários de bordo);

• Holerites (recibos de pagamento);

• Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT);

• Comprovantes de pagamento de férias e 13º salário.

• Fichas de entregas de EPI

Uma defesa bem-sucedida começa com uma documentação organizada e uma estratégia definida antes mesmo da primeira audiência.

Conclusão: a prevenção como ferramenta de gestão

Monitorar a existência de ações trabalhistas não é um sinal de desconfiança, mas sim uma demonstração de governança corporativa e gestão de riscos. Em um setor tão regulado como o de transportes, onde as discussões sobre jornada, tempo de espera e vínculo empregatício são constantes, a proatividade jurídica é o que diferencia uma empresa preparada de uma empresa vulnerável.

Adotar essa rotina de verificação é um passo simples, gratuito e que pode proteger sua empresa de prejuízos significativos, garantindo que você esteja sempre no controle da situação.

Se sua empresa quer evitar riscos trabalhistas e atuar com segurança jurídica no transporte, conte com nosso time. Atendemos empresas em todo o Brasil com foco em blindagem e estratégia.