.png)
Pago por quilômetro rodado: isso é legal? Como conferir se a conta fecha
Receber por km é prática antiga no transporte e a lei permite. O que a lei não permite é usar o km para esconder salário mínimo descoberto, hora extra sumida e descanso que não reflete em nada. Aprenda a conferir se a sua conta por quilômetro respeita o piso dos seus direitos.
LINK JUSBRASIL
Tem motorista que nunca viu um holerite com salário fixo: a vida inteira recebeu por quilômetro rodado. E quase sempre com a mesma dúvida engasgada: isso pode?
Pode. A CLT aceita a remuneração por produção, e no transporte o km rodado é a forma mais comum dela. O problema nunca é o modelo: é o que ele costuma esconder.
O que o km NÃO pode furar
Seja qual for a forma de pagar, três pisos continuam valendo:
• Garantia mínima: se os kms do mês renderem menos que o salário mínimo ou o piso da categoria na CCT, a empresa completa a diferença. Comissionista puro não existe abaixo do piso
• Horas extras: quem é pago por produção e passa da jornada tem direito, no mínimo, ao ADICIONAL de 50% sobre as horas excedentes (é o entendimento consolidado na Súmula 340 do TST para comissionistas, aplicado ao km). Rodou 12 horas, a produção paga as horas, mas o adicional delas vem por fora
• Reflexos: a média do que você ganha por km entra no descanso semanal, nas férias, no 13º e no FGTS. Km sem reflexo é salário pela metade
As pegadinhas clássicas da conta por km
1. Tabela que ninguém viu: o valor do km muda sem aviso, ou varia conforme o humor do fechamento. Exija a tabela por escrito.
2. Km por fora: uma parte cai no holerite, outra vem como ajuda ou acerto por fora. A parte de fora some dos reflexos e do FGTS, e é exatamente a que a Justiça manda integrar quando descoberta.
3. Km que engole tudo: a empresa diz que o valor do km já inclui hora extra, noturno e espera. Verba embutida sem discriminação é a tese que mais cai nos tribunais: o que não está destacado não está pago.
4. Descontos na produção: avaria, combustível fora da meta e multa abatidos dos seus kms. Desconto sobre produção segue as mesmas regras do desconto sobre salário: só nas hipóteses legais.
Como conferir a sua conta em 10 minutos
• Anote (ou fotografe) o odômetro no início e no fim de cada viagem
• Compare o total de kms do mês com o que o holerite pagou
• Confira se existe rubrica de DSR sobre produção, e se 13º e férias vieram pela MÉDIA dos meses, não pelo piso
• Veja se as horas além da jornada geraram ao menos o adicional
O que guardar de prova
• Controles de viagem, odômetro e rastreador
• Tabelas de km e mensagens sobre valores
• Holerites e comprovantes de todos os acertos, inclusive os por fora
Quando procurar o advogado trabalhista
• Seus kms rendem menos que o piso da categoria em alguns meses
• Você roda 11, 12 horas e nunca viu adicional de hora extra
• Parte do pagamento vem por fora ou a tabela do km é segredo
Conclusão
Km rodado é forma legítima de pagar, não de esconder. Quando a conta é transparente e respeita os pisos, todo mundo sabe o que recebe. Quando ela é nebulosa, costuma ser porque a clareza custaria caro para a empresa.
Este conteúdo tem caráter exclusivamente informativo e educativo, nos termos do Provimento 205/2021 do Conselho Federal da OAB, e não constitui promessa de resultado. Solicite uma análise do seu caso em pabadvogados.com.br.
